Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos tempos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Defesa Civil do Município de Umari-CE e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal de N° 266/2016, de 22 de Novembro de 2016, e proíbe a contratação e/ou locação de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação e adota outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos profissionais do magistério e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos da frota própria do Município ou a serviço, bem como os imóveis próprios ou alugados dos órgãos da Administração Pública Municipal.

Altera o Artigo 1º da Lei Municipal Nº 190/2013, de 13 de Setembro de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Rua que hoje denominada de Rua Nossa Senhora de Fátima II, passa denominar-se Rua Vereador Jacinto Izidro de Moura, localizada no Distrito do Pio X, Umari-CE.

EMENTA: Autoriza o Chefe do poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (UM) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores cargos comissionados no âmbito da Administração Direta, Autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criaçãoe denominação do Logradouro Público de Praça Dr. Francisco Almir Bezerra, "Dr. Almir Bezerra", no Distrito do Logradouro e dá outras providências.

Institui a política de proteção de dados cadastrais e aquivos físicos das família devidamente inscritas nos programas habitacionais no âmbito do Município de Umari, visando o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, poetas, instrumentais, bandas de músicas ou conjuntos musicais locais na abertura de shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.

Dispõe sobre instituir a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do Município de Umari, Estado do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição do Plano Miunicipal da Juventude no âmbito do Município e Umari e dá outras providências.

Institui o Programa "Família na Escola" na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Institui o Banco de Livro no âmbito do Município de umari, Estado do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir atividades com o tema "Ética e Cidadania" no contexto Didático-Pedagógico nas Escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de Umari e dá outras providências.

Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego" no Município de Umari, Estado do Ceará, para contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Adote um Ponto” no âmbito do Município de Umari, Estado do Ceará e dá outras providências.

Institui a semana municipal da agricultura familiar a ser comemorada, anualmente, na última semana de julho no âmbito do Município de Umari, Estado do Ceará e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a disciplina de empreendedorismo da grade curricular das escolas municipais do Município de Umari, Estado do Ceará.

Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir a Fundo Municipal de Segurança Urbana e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial base do médico veterinário efetivo, conforme prevê Lei Federal nº 4.950-A/66.

Proíbe a contratação e/ou locação de veículos com mais de 05 (cinco) anos de uso.

Estima a Receita Fixa e Despesa do Município de Umari para o Exercício Financeiro de 2017.

Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o pe´riodo de 2017/2020.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Plantão para atendimento ao públicos nas farmácias do município de Umari.

Dispõe sobre o reconhecimento do dia 12 de novembro de 1883 como data de criação/fundação e aniversário da cidade de Umari, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros, táxi, no Município de Umari - CE, na forma que indica e dá outras providências.