DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES PERTENCENTES AO PÚBLICO (BENS MÓVEIS)

AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VIGÊNCIA PLURIENAL, NO VALOR DE R$ 8.500,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAZ A DOAÇÃO DE UM TERRENO COM POÇO E CHAFARIZ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA NOVOS VALORES PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ABONO AOS PROFESSORES CURSISTAS MATRICULADOS NOS CURSOS ESPECIAIS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE CONVENIADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL.

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 053/1992, DE 12 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.