INSTITUI O ABONO AOS PROFESSORES CURSISTAS MATRICULADOS NOS CURSOS ESPECIAIS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE CONVENIADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL.

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 053/1992, DE 12 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.