DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS (COMJUG), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, EM CONSONÂNCIA COM O PREDISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.