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O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI/CE, SR. JOSÉ MÁRIO PRAXEDES CESÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA DESMEMBRADA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO, PASSANDO A FORMAREM TRÊS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DISTINTAS COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.
ART. 2º. O ART. 21 DA LEI 106/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 21º) - SÃO DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS:
I- A EXECUÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESCOLAR E PSICOLÓGICO E O CONTROLE DAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL, RELATIVAMENTE AOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO EXIGIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL;
II- A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE COMPÕEM A REDE OFICIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;
III- DESENVOLVER AÇÕES QUE VISAM A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;
IV- ADMINISTRAR OS RECURSOS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DESTINADOS A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO NO NÍVEL DE DELEGAÇÃO QUE LHE COUBER, APLICAR O FUNDEF NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL;
V- APOIAR E ASSISTIR O ESTUDANTE CARENTE;
VI- ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E CONTEÚDO DOS INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL;
VII- ORGANIZAR O CENSO ESCOLAR, OS LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS E CONTROLE MENSAL DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA EVASÃO ESCOLAR;
VIII- DESENVOLVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO O DO PESSOAL TÉCNICO E DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES DIDÁTICA PEDAGÓGICAS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO, RECICLAGEM, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO;
IX- EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DE SAÚDE, EXECUTAR PROGRAMAS DE SAÚDE VISANDO ATENDER A POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE OFICIAL DE ENSINO;
X- EXERCER A GERÊNCIA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;
XI- ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, ATRAVÉS DE SUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS, NO PLANEJAMENTO, CURRÍCULO E NAS DECISÕES ENVOLVENDO A ÁREA EDUCACIONAL DO MUNICIPAL;
XII- DESEMPENHAR TODAS AS DEMAIS ATIVIDADES AFETAS AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAIS”.
ART. 3º. A LEI 106/2005, DE 20 DE JUNHO DE 2005, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS SEGUINTES ARTIGOS 21-A E 21-B:
“ART. 21-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DESTINA-SE A PROMOÇÃO DE EVENTOS E CERTAMES, JORNADAS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS PARA AS ÁREAS DE ATIVIDADE HUMANA VOLTADA AS PRÁTICAS ESPORTIVAS, DE LAZER NO MUNICÍPIO.
§ 1º. COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE:
I. PLANEJAR, PROGRAMAR, ORGANIZAR, AMPARAR, INCENTIVAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, ESPORTE-EDUCACIONAIS, DE RECREAÇÃO E DE LAZER NO MUNICÍPIO;
II. APOIAR E SUPERVISIONAR O DESENVOLVIMENTO DOS ESPORTES AMADORES E DA EDUCAÇÃO FÍSICA NO MUNICÍPIO, ESTIMULANDO À PRÁTICA DOS ESPORTES;
III. ADMINISTRAR OS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DESTINADOS A PRÁTICA DE ESPORTES;
IV. PROMOVER PROGRAMAS DESPORTIVOS E DE RECREAÇÃO DE INTERESSE DA POPULAÇÃO;
V. ESTABELECER PARCERIAS COM ÓRGÃOS AFINS, INCLUSIVE LIGAS, FEDERAÇÕES E EMPRESAS DE FORMA A INCENTIVAR E AMPLIAR A PRÁTICA DESPORTIVA JUNTO À POPULAÇÃO;
VI. ANALISAR E PROPOR ATIVIDADES RECREATIVAS E DE LAZER, QUE ATENDAM AS EXPECTATIVAS E ESPECIFICIDADES DE CADA REGIÃO DA CIDADE;
VII. SUBSIDIAR O GOVERNO MUNICIPAL, QUANTO A PROPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS FÍSICOS-FINANCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES ESPORTES E DE RECREAÇÃO
VIII. PROMOVER E INCENTIVAR AÇÕES PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES INCLUSIVAS PARA A 3ª IDADE E DEFICIENTES.
ART. 21-B. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TEM COMO ESCOPO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, ASSIM COMO A PROMOÇÃO DE EVENTOS, JORNADAS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS NAS ÁREAS MENCIONADAS.
I. PLANEJAR, SUGERIR E IMPLANTAR AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA;
II. ESTABELECER AS DIRETRIZES DE AÇÃO PARA RESPALDO AOS GRUPOS ARTÍSTICOS, AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE CARÁTER CULTURAL, PROMOVER PROGRAMAS E EVENTOS DIVERSOS E VELAR PELO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO;
III. A GERÊNCIA E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E DE OUTROS ESPAÇOS CULTURAIS”.
ART. 5º. FICA O PREFEITO AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO OS AJUSTAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, EM DECORRÊNCIA DESTA LEI, RESPEITADOS OS ELEMENTOS E AS FUNÇÕES.
ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ESTÃO CONTIDAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE UMARI, RESPEITANDO-SE O DISPOSTO NOS ART’S. 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00.
ART. 7º. ESTA LEI REVOGA TODA LEGISLAÇÃO ESPARSA QUE TRATA DA MATÉRIA ORA NORMATIZADA.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI/CE, AOS 15 DE JUNHO DE 2018.