"PARECER MISTO DAS SEGUINTES COMISSÕES: C.J.R (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO) E C.F.O (COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO), FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026, DO PODER EXECUTIVO".
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
