"ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 15 DE MAIO DE 2017, REAJUSTANDO O PERCENTUAL DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PAGA ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 29/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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