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AUTOGRAFO DE LEI: 05/2023

Informações da matéria
Autor:
Data: 16/03/2023
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Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2023, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO".

Arquivos

Arquivo_05_2023_0000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/03/2023 15:14:30 CADASTRADO  CADASTRADO   
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