Ementa

ALTERA O ARTIGO 12 DE LEI 087 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O presente projeto de lei se justifica em raz\'e3o que h\'e1 muitos anos o Munic\'edpio arcava com a taxa de ilumina\'e7\'e3o p\'fablica de todos os munic\'edpes de nossa cidade. No entantom, \'e9 sabido que vivemos em um Munic\'edpio onde a popula\'e7\'e3o \'e9 uma das mais carentes de todo o Estado do Cear\'e1, vivendo t\'e3o somente de rendimentos oriundos da agricultura.\par
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