PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 02/2022

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Data: 18/05/2022
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Resumo
"PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE UMARI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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