Ementa

EMENTA: FICA CONCEDIDO AO SERVIDOR PÚBLICO E AO SERVIDOR ESTUDANTE DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O presente Projeto de Lei visa garantir aos servidores p\'fablicos do Munic\'edpio de Umari-CE um direito que j\'e1 \'e9 garantido aos servidores p\'fablicos federais, previsto no art. 98 da Lei 8.112/90, que disp\'f5e sobre o Regime Jur\'eddico dos Servidores da Uni\'e3o.\par
}