Resumo
"AUTOIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO “PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIAVEL E ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR” EXCLUSIVAMENTE DO ANO DE 2021, AOS AGENTES COMUNITÁRIOAS DE SAÚDE – ACS”.