Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO OU A SERVIÇO, BEM COMO OS IMÓVEIS PRÓPRIOS OU ALUGADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 A transpar\'eancia e a p\'fablicidade dos atos das institui\'e7\'f5es p\'fablicas, s\'e3o elementos cada vez mais reinvidicados pelos cidad\'e3os, portanto a identifica\'e7\'e3o dos ve\'edculos e im\'f3veis utilizados pelas institui\'e7\'f5es p\'fablicas municipais, visa antes qualquer coisa a participa\'e7\'e3o do cidad\'e3o comum no zelo pela utiliza\'e7\'e3o do dinheiro p\'fablico, sobretudo no que concerne a sua efici\'eancia quando da sua respectiva utiliza\'e7\'e3o, portanto, sem essa identifica\'e7\'e3o conforme preconiza a presente lei, fica muito dif\'edcil a transpar\'eancia, a publicidade e a efeci\'eancia desses atos.\par
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