ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 190/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 A altera\'e7\'e3o o artigo 1\'ba da Lei Municipal n\'ba 190/2013, de 13 de setembro de 2013 se justifica por adequar-se ao Decreto Federal n\'ba 8.474/2015.\par
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2017 09:00:00 | COMISSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 30 DE MARÇO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | Apresentação à plenaria e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação. |
| 20/04/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 20 DE ABRIL DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Aprovado por unanimidade e encaminhada à 2ª votação |
| 04/05/2017 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 4 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Aprovado em segunda discussão por unanimidade. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Mário Praxedes Cesário José Mário Praxedes Cesário |
Presidente |
Umari |
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