Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 3°, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 4°, ART 5°, ART.6° E SEUS INCISOS III, IV,VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV; ART 7° E SEUS INCISOS II, IV E SEUS PARÁGRAFOS 2°,3°,4°,5° E 6°; ARTIGOS 8°,9°,10°, 11° ART 12° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO ; SRT. 13°, ART.14° E O ART. 15°; DA LEI MUNICIPAL N º: 0167/2012, DE 01 DE MARÇO DE 2012, PASSANDO A SER A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.