Informações da lei municipal
Data: 27/02/2015
Número: 221
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADE POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0025/2018 PROJETO DE LEI EXECUTIVO  

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