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ORDINÁRIA: 31/2019 03/10/2019

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 31/2019

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

03/10/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 30/2019 26/09/2019

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 30/2019

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

26/09/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 29/2019 19/09/2019

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 29/2019

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

19/09/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 28/2019 12/09/2019

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 28/2019

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

12/09/2019
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ORDINÁRIA: 27/2019 05/09/2019

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 27/2019

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

05/09/2019
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ORDINÁRIA: 26/2019 29/08/2019

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 26/2019

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE AGOSTO DE 2019

29/08/2019
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ORDINÁRIA: 25/2019 22/08/2019

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 25/2019

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE AGOSTO DE 2019

22/08/2019
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ORDINÁRIA: 24/2019 15/08/2019

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 24/2019

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE AGOSTO DE 2019

15/08/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 23/2019 08/08/2019

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 23/2019

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019

08/08/2019
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ORDINÁRIA: 22/2019 01/08/2019

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 22/2019

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019

01/08/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 21/2019 27/06/2019

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 27 DE JUNHO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 21/2019

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 27 DE JUNHO DE 2019

27/06/2019
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ORDINÁRIA: 20/2019 19/06/2019

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 19 DE JUNHO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 20/2019

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 19 DE JUNHO DE 2019

19/06/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 19/2019 11/06/2019

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 11 DE JUNHO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 19/2019

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 11 DE JUNHO DE 2019

11/06/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 18/2019 06/06/2019

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 6 DE JUNHO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 18/2019

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 6 DE JUNHO DE 2019

06/06/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 17/2019 30/05/2019

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 30 DE MAIO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 17/2019

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 30 DE MAIO DE 2019

30/05/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 16/2019 23/05/2019

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 23 DE MAIO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 16/2019

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 23 DE MAIO DE 2019

23/05/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 15/2019 16/05/2019

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 16 DE MAIO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 15/2019

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 16 DE MAIO DE 2019

16/05/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 14/2019 09/05/2019

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 9 DE MAIO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 14/2019

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 9 DE MAIO DE 2019

09/05/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 13/2019 02/05/2019

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 2 DE MAIO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 13/2019

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 2 DE MAIO DE 2019

02/05/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 12/2019 25/04/2019

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 25 DE ABRIL DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 12/2019

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 25 DE ABRIL DE 2019

25/04/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 11/2019 16/04/2019

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 16 DE ABRIL DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 11/2019

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 16 DE ABRIL DE 2019

16/04/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 10/2019 11/04/2019

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 11 DE ABRIL DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 10/2019

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 11 DE ABRIL DE 2019

11/04/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 9/2019 04/04/2019

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 4 DE ABRIL DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 9/2019

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 4 DE ABRIL DE 2019

04/04/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 8/2019 28/03/2019

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 28 DE MARÇO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 8/2019

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 28 DE MARÇO DE 2019

28/03/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 7/2019 21/03/2019

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 21 DE MARÇO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 7/2019

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 21 DE MARÇO DE 2019

21/03/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 6/2019 14/03/2019

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 14 DE MARÇO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 6/2019

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 14 DE MARÇO DE 2019

14/03/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 5/2019 07/03/2019

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 7 DE MARÇO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 5/2019

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 7 DE MARÇO DE 2019

07/03/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 4/2019 28/02/2019

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 4/2019

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

28/02/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 3/2019 21/02/2019

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 3/2019

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

21/02/2019
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 2/2019 14/02/2019

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 2/2019

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (07/02/2019 À 18/07/2019) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

14/02/2019
Status: ABERTA
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