| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 02/2025 | "EMENTA: CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CEARÁ, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.977/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Maria do Socorro Lustosa Ribeiro | 22/04/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 01/2025 | "DISPÕE SOBRE A INTENSIDADE MÁXIMA PERMITIDA NA DIFUSÃO DE RUÍDOS POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE UMARI-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Lombardo Wilfrido Leite | 11/03/2025 | Cadastrado | #f39c12 |